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Nova Lei da Nacionalidade
A nova Lei da Nacionalidade teve a sua regulamentação publicada no dia 14 do mês de Dezembro de 2006, entrando plenamente em vigor no quadro jurídico nacional no dia 15 do mesmo mês.
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LEI N.º 23/2006 Estabelece o Regime Jurídico do Associativismo Jovem »» | | | | |
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